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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10373 Limite de Idade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11584 Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11119 Insubmissão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7698 Perdas e Danos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12584 Revogação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10382 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
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