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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9532 Caução Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11386 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11786 Atos executórios Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9636 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
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