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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9418 Concurso de Credores Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
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