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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9494 Substituição da Parte Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8919 Nulidade Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10660 Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8934 Valor da Causa Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
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