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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11567 Concurso Público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10696 Professor Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11137 Dormir em serviço Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11143 Retenção indevida Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
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