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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10705 Subteto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10577 Relações de Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11160 Roubo Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11161 Roubo qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
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