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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7835 Retificação de Sexo Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3621 Poluição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7899 Bloqueio de Matrícula Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
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