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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5808 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11162 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 2055 Gratificação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9592 Fiança Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10497 Subsídios Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5779 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11164 Furto de uso Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4438 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10705 Subteto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11163 Furto Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5787 Exoneração Não Não
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