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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10605 Competência do MP Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
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