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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9891 De Tortura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4371 Rejeição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6092 SIMPLES Não Não
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