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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11353 Corrupção passiva Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não Sim
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