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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
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