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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3420 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3422 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11270 Insubordinação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3418 Furto de coisa comum Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4971 Debêntures Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4841 Quitação Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3419 Roubo Não Não
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