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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10767 Registro da candidatura Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4841 Quitação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10930 Município Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3406 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3414 Violação do segredo profissional Não Não
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