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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
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