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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13116 Contradição entre Fundamentação e Dispositivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13116 Contradição entre Fundamentação e Dispositivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13116 Contradição entre Fundamentação e Dispositivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13116 Contradição entre Fundamentação e Dispositivo Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
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