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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
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