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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
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