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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10398 Metrológica Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10210 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 241 PETIÇÃO CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
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