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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9636 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11309 Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11356 Desvio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9644 Grave Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9646 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
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