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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10098 Alienação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10894 Abuso de Poder Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
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