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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10080 Telefonia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10012 Dano ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Sim
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