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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9965 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
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