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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3553 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3554 Excesso de exação Não Não
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