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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11692 Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10850 Roubo simples Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10807 Convocação de suplente Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10805 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
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