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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7708 Novação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10748 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Sim
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