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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
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