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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10423 Anulação Não Não
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