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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7676 Administração de herança Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10562 COFINS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6042 PASEP Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6043 Construção Civil Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6040 Funrural Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6037 Salário-Educação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5592 Avaria Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6039 PIS Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5591 Assistência / Salvamento Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
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