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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11739 Exceção Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
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