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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11258 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11562 Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10162 Localização de Contas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5922 Retido na fonte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13537 Sucumbenciais Não Não
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