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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
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