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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
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