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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
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