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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
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