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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12384 Importunação Sexual Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14786 Destruição ou Degradação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14795 Mineração Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14802 Falsidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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