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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13307 Tácito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14100 Raça Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14101 Cor Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14108 Raça Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14111 Cor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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