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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11746 Exceção - De Suspeição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11749 Coligação Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11753 Convenção Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11754 Filiação/Desfiliação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11774 Veiculação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12091 Feminicídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12345 Vias de fato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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