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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11724 Diplomação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11739 Exceção Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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