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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
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