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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
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