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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
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