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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11314 Peculato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11303 Incitamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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