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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11309 Corrupção Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11312 Desacato e da Desobediência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11329 Desobediência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11313 Falsidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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