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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11263 Difamação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11264 Injúria Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11251 Estupro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11227 Homicídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11237 Lesão grave Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11238 Lesão leve Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11235 Maus tratos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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