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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10808 Renúncia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11060 Exílio local Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11054 Menagem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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