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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10244 Assistência à Saúde Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10291 Adicional de Insalubridade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10300 Data Base Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10304 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10497 Subsídios Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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