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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10257 Voluntária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10700 Contagem em Dobro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10266 Serviço Militar Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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