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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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