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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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